Aviso Legal

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O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares), que é o novo regulamento da União Europeia que unifica o regulamento de tratamento de dados pessoais em diferentes países da UE.

A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, Proteção de Dados Pessoais e Decreto Real 1720/2007, de 21 de dezembro, o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD) que regula o processamento de dados pessoais e as obrigações que devemos assumir pelos responsáveis ​​por um site ou blog ao gerenciar essas informações.

O LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico) que regula transações econômicas por meios eletrônicos, como é o caso deste blog.

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